Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, entende-se por:

• Jequitibá / Nós / Nossa: pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede na Rua da Bahia, 1148 - Centro, Belo Horizonte - MG.
• Serviços: atividades de orientação em direitos previdenciários, preparação de documentação e assessoria contínua oferecidas pela Jequitibá.
• Usuário / Você: pessoa física que acessa o site ou contrata os serviços da Jequitibá.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer contrato específico firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso site ou contratar qualquer serviço da Jequitibá, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições. O uso dos serviços está condicionado à capacidade civil plena do usuário (mínimo de 18 anos). Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

A Jequitibá oferece três modalidades de serviço:

• Sessão de Orientação sobre Elegibilidade (R$ 195): consulta individual para mapeamento da situação previdenciária do cliente.
• Preparação de Documentação (R$ 360): auxílio na reunião, organização e revisão dos documentos necessários para requerimento de benefício.
• Assessoria Previdenciária Contínua (R$ 615/mês): acompanhamento periódico com revisões mensais, respostas a demandas e orientação escrita.

Os serviços são prestados presencialmente em Belo Horizonte - MG ou por videoconferência. A Jequitibá reserva-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviços em casos que estejam fora de sua área de atuação.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Apresentar documentos autênticos e não adulterados;
• Utilizar as orientações recebidas somente para fins lícitos;
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar relatórios e orientações emitidos pela Jequitibá sem autorização prévia.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Jequitibá — textos, layout, marca e materiais produzidos para o cliente — é de propriedade da Jequitibá ou usado com as devidas permissões. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal dos materiais recebidos como parte dos serviços contratados. Qualquer reprodução ou distribuição sem autorização é expressamente vedada.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são informados antes da contratação e expressos em Reais (BRL). O pagamento deve ser realizado conforme acordado em contrato específico. A Jequitibá aceita transferência bancária (TED/PIX) e outros meios conforme disponibilidade.

Cancelamento e reembolso: sessões canceladas com até 48 horas de antecedência não serão cobradas. Cancelamentos com menos de 48 horas podem ser objeto de cobrança integral. Para a assessoria mensal, o cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.

7. Termos Específicos dos Serviços

Orientação e Documentação: o escopo de cada serviço é definido antes do início. Solicitações de alteração de escopo após o início do trabalho podem implicar ajuste de prazo ou valor.

Assessoria Contínua: o serviço é prestado por prazo indeterminado, com renovação mensal automática, salvo cancelamento comunicado por qualquer das partes com 30 dias de antecedência.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

As orientações prestadas pela Jequitibá têm caráter informativo e técnico, baseadas na legislação previdenciária vigente e nas informações fornecidas pelo cliente. A Jequitibá não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas ou judiciais do INSS ou de outros órgãos;
• Resultados específicos não decorrentes de falha técnica demonstrada;
• Informações incorretas fornecidas pelo próprio cliente;
• Mudanças legislativas ocorridas após a data da orientação, salvo para clientes em assessoria contínua ativa.

A responsabilidade total da Jequitibá, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pelo serviço específico que originou o pedido de reparação.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Jequitibá por quaisquer danos, custos ou despesas resultantes do uso indevido dos serviços, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de serviços mediante comunicação prévia por escrito. A Jequitibá pode suspender imediatamente a prestação de serviços em caso de fornecimento de documentos falsos, comportamento abusivo ou violação material destes Termos. Cláusulas relacionadas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do acordo.

11. Resolução de Disputas

As partes buscam, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer conflito mediante comunicação direta. Não sendo possível acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes. A eventual invalidade de alguma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posterior. A Jequitibá não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio do usuário, exceto em casos de reorganização societária.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceite das novas condições.

14. Contato

Jequitibá
Rua da Bahia, 1148 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30160-011
E-mail jurídico: legal@{{DOMAIN}}
Telefone: +55 (31) 3274-8053